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3 de dezembro de 2020
O Marco Civil da Internet, Lei 12.965/2014, trata da regulamentação do uso da internet e traz, dentre de seus fundamentos, a proteção à liberdade de expressão, […]
3 de dezembro de 2020
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, com o advento da Lei n. 12.403/2011, a prisão preventiva passou a ser a mais […]
3 de dezembro de 2020
Projeto busca orientar os Tribunais na implementação de sistemas chamados “ODRs – Online Dispute Resolutions”. Na 322ª sessão ordinária do CNJ (24/11/2020), foi aprovado projeto que […]