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3 de dezembro de 2020

Stj: prisão preventiva deve ser aplicada somente quando comprovada a sua inequívoca necessidade.

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, com o advento da Lei n. 12.403/2011, a prisão preventiva passou a ser a mais […]
3 de dezembro de 2020

Cnj aprova regulamentação de audiências virtuais de conciliação e mediação

Projeto busca orientar os Tribunais na implementação de sistemas chamados “ODRs – Online Dispute Resolutions”. Na 322ª sessão ordinária do CNJ (24/11/2020), foi aprovado projeto que […]