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24 de fevereiro de 2022
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24 de maio de 2021
A Lei 11.340/2006 extraiu do meio da violência comum uma nova espécie a saber, qual seja, aquela “praticada contra a mulher”, no seu ambiente doméstico, familiar […]
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15 de dezembro de 2020
Vamos entender melhor: O Caso: Um homem manteve simultânea e prolongadamente relações equiparáveis à união estável com uma mulher e outro homem. Esta relação homoafetiva teria […]