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Regimento Interno – OAB/MA Seção X – Da Comissão de Seleção e Inscrição. Art. 109. Cabe previamente à Comissão de Seleção e Inscrição: I) estudar e […]

Posse Conselheira Estadual – OAB/MA – ao lado do Presidente da OAB Seccional do Maranhão – Dr. Kaio Vyctor Saraiva Cruz e do secretário geral – […]

A Lei 11.340/2006 extraiu do meio da violência comum uma nova espécie a saber, qual seja, aquela “praticada contra a mulher”, no seu ambiente doméstico, familiar […]

Alimentos Gravídicos A Lei nº 11.804/2008 dispõe sobre o direito a alimentos gravídicos e demais providências acerca do tema, tal lei buscou assegurar à vida do […]

O regime de bens é um conjunto de regras relacionadas a proteção do patrimônio dos nubentes, que os mesmos escolhem antes do casamento. No atual sistema […]

Vamos entender melhor: O Caso: Um homem manteve simultânea e prolongadamente relações equiparáveis à união estável com uma mulher e outro homem. Esta relação homoafetiva teria […]

O Marco Civil da Internet, Lei 12.965/2014, trata da regulamentação do uso da internet e traz, dentre de seus fundamentos, a proteção à liberdade de expressão, […]